A figura jurídica MEI foi criada em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo simplificado de empresa e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
Mas, afinal, o que é um MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.
Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI, é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.
Os requisitos principais estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e à atividade econômica que será exercida.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil por ano.
Um MEI pode contratar apenas 1 (um) colaborador, o qual deverá ser remunerado com, pelo menos, um salário-mínimo ou o piso estabelecido pela categoria.
Não podem ser MEI alguns profissionais liberais, como: médicos, advogados, engenheiros, dentistas, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros.
Também são feitos outros tipos de exigências para que um empreendedor possa ser MEI, são elas:
- não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- não ter outra empresa aberta em seu nome;
- não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador;
- ser pensionista ou servidor público;
- possuir idade inferior a 18 anos; e
- estrangeiros sem o visto permanente.
Como é feita a contribuição mensal do MEI?
A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Nesse documento, estão incluídos os valores relativos ao:
- INSS: para todos os empreendedores da categoria;
- ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
- ISS: para quem atua com prestação de serviços;
- ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.
Os valores mensais da contribuição do MEI de 2021 são:
- R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
- R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
- R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para emissão do boleto para pagamento é preciso acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, em seguida em “Pagamento de Contribuição Mensal” e escolher entre “Pagamento On-line”, “Débito Automático” e “Boleto de Pagamento”.
Também é possível acessar direto a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.
O recolhimento do DAS MEI deve acontecer mensalmente até o dia 20 de cada mês.
Regularização do MEI
Caso a empresa esteja com pagamentos pendentes, é importante que seja realizada a sua regularização.
Com a prorrogação, o MEI deverá consultar os débitos e regularizá-los até o dia 30/09/2021, evitando que os débitos sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.
Os débitos podem ser quitados à vista ou o MEI poderá solicitar o parcelamento.
Uma vez inscritos em dívida ativa, os débitos sofrem acréscimos legais. Os débitos de INSS inscritos em dívida ativa da União, deverão ser pagos através do boleto DAS DAU, junto à PGFN. Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa pelos Estados e Municípios deverão ser pagos em guia própria do Estado ou do Município responsável pelo imposto.
Além da inscrição em dívida ativa, caso o MEI não regularize os débitos, poderá ocorrer a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da RFB, dos Estados e dos Municípios.
É muito importante regularizar os débitos para evitar a exclusão do SIMEI e do Simples.
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