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Vamos falar sobre MEI e como regularizar sua situação?

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A figura jurídica MEI foi criada em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo simplificado de empresa e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

 

Mas, afinal, o que é um MEI?

 

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um modelo empresarial simplificado, instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, com o propósito de facilitar a formalização das atividades de quem trabalha de maneira autônoma.

Ainda que seja uma opção bastante interessante para quem deseja ter o próprio negócio, para ser MEI, é preciso, primeiro, atender a uma série de exigências.

Os requisitos principais estão relacionados ao limite de faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e à atividade econômica que será exercida.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil por ano.

Um MEI pode contratar apenas 1 (um) colaborador, o qual deverá ser remunerado com, pelo menos, um salário-mínimo ou o piso estabelecido pela categoria.

Não podem ser MEI alguns profissionais liberais, como: médicos, advogados, engenheiros, dentistas, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, entre outros.

Também são feitos outros tipos de exigências para que um empreendedor possa ser MEI, são elas:

  • não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
  • não ter outra empresa aberta em seu nome;
  • não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador;
  • ser pensionista ou servidor público;
  • possuir idade inferior a 18 anos; e
  • estrangeiros sem o visto permanente.

 

Como é feita a contribuição mensal do MEI?

 

A contribuição mensal do MEI é feita por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Nesse documento, estão incluídos os valores relativos ao:

  • INSS: para todos os empreendedores da categoria;
  • ICMS: para quem atua no setor de comércio ou indústria;
  • ISS: para quem atua com prestação de serviços;
  • ICMS e ISS: para quem atua com comércio e serviços.

Os valores mensais da contribuição do MEI de 2021 são:

  • R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
  • R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS;
  • R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Para emissão do boleto para pagamento é preciso acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Já sou MEI”, em seguida em “Pagamento de Contribuição Mensal” e escolher entre “Pagamento On-line”, “Débito Automático” e “Boleto de Pagamento”.

Também é possível acessar direto a página do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual no portal da Receita Federal.

O recolhimento do DAS MEI deve acontecer mensalmente até o dia 20 de cada mês. 

 

Regularização do MEI

 

Caso a empresa esteja com pagamentos pendentes, é importante que seja realizada a sua regularização.

Com a prorrogação, o MEI deverá consultar os débitos e regularizá-los até o dia 30/09/2021, evitando que os débitos sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.

Os débitos podem ser quitados à vista ou o MEI poderá solicitar o parcelamento.

Uma vez inscritos em dívida ativa, os débitos sofrem acréscimos legais. Os débitos de INSS inscritos em dívida ativa da União, deverão ser pagos através do boleto DAS DAU, junto à PGFN. Os débitos de ICMS e ISS inscritos em dívida ativa pelos Estados e Municípios deverão ser pagos em guia própria do Estado ou do Município responsável pelo imposto.

Além da inscrição em dívida ativa, caso o MEI não regularize os débitos, poderá ocorrer a exclusão do SIMEI e do Simples Nacional por parte da RFB, dos Estados e dos Municípios.

É muito importante regularizar os débitos para evitar a exclusão do SIMEI e do Simples.

 

Quero abrir um MEI, e agora?

 

Agora que você sabe o que é MEI e a importância de mantê-lo regularizado, que tal contar com a SE Contabilidade?

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