Orientações especiais em decorrência da pandemia do COVID-19

20 de março de 2020 SE Contabilidade Pandemia

Diante da atual situação de pandemia do COVID-19 (coronavírus), listamos abaixo algumas medidas trabalhistas que podem ser adotadas nesse momento.

Salientamos que devem ser consideradas as particularidades de cada empresa. Além disso, afirmamos que nos pautamos na legislação existente até hoje. No entanto, como se trata de um momento de incertezas em todas as esferas, a qualquer momento poderão surgir novas medidas que impactarão as empresas. Estamos e ficaremos atentos a qualquer novidade legal, que será repassada a todos nossos clientes.

  • Teletrabalho
  • Banco de Horas
  • Férias individuais e coletivas
  • Licença Remunerada
  • Revezamento de Jornada de Trabalho
  • Redução de Jornada de Trabalho
  • Redução Salarial

Teletrabalho/Home Office

É o trabalho executado preponderantemente fora das dependências da empresa com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. O empregador deverá estudar a viabilidade e a possibilidade para implementação dessa ferramenta.

Nessa modalidade de trabalho não é cabível o pagamento de horas extras, desde que não haja qualquer forma de controle da jornada por parte do empregador.

Para viabilizar o teletrabalho, a empresa deverá fazer um Termo Aditivo ao contrato de trabalho, prevendo:

  • o prazo em que o trabalho presencial será convertido em teletrabalho;
  • de quem será a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como por eventuais despesas arcadas pelo empregado. Essas utilidades não integram a remuneração do empregado;
  • as demais condições contratuais permanecem inalteradas.

Quanto à proteção da saúde do trabalhador e a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, o empregador deve instruir os empregados quanto às precauções a serem tomadas. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as regras preventivas definidas pelo empregador.

Banco de Horas

Caso a empresa já tenha implementado o sistema de Banco de Horas, sugerimos que esse mecanismo seja utilizado nesse momento, com a compensação das horas existentes em favor do funcionário.

Férias coletivas e individuais

Férias Coletivas

Caso a empresa tenha interesse e possibilidade, sugerimos conceder férias coletivas aos seus funcionários, com um prazo mínimo de 10 dias e um máximo de 30 dias.

Nesse momento, acreditamos que a comunicação da concessão de férias coletivas seja dispensada pela Superintendência Regional do Trabalho.

Férias Individuais 

As férias individuais devem ser comunicadas ao funcionário com 30 dias de antecedência. Diante da atual situação, acreditamos também que a diminuição desse prazo possa ser dispensada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A legislação prevê que a remuneração das férias, acrescidas de 1/3, seja paga antecipadamente em até dois dias antes do seu início. O empregador deverá analisar seu fluxo de caixa e efetuar o pagamento antecipado, conforme legislação.

Na impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação, entendemos ser juridicamente defensável (motivo de força maior) a modificação desses prazos, considerando o artigo 501 da CLT.

Licença remunerada

O empregado recebe sua remuneração como se tivesse trabalhando e a ausência ao serviço é considerada como justificada. O empregado que permanecer em gozo de licença remunerada por mais de 30 dias, perde o direito às férias do período aquisitivo em andamento. Já no caso em que a licença concedida for de até 30 dias, o empregado continuará tendo direito ao gozo e remuneração das férias, considerando, inclusive, o tempo de afastamento para o cômputo dessa remuneração.

Revezamento de Jornada de Trabalho

Visando diminuir o fluxo de funcionários aglomerados na empresa, o empregador poderá adotar a escala de revezamento de jornada de trabalho, de acordo com o seu horário de funcionamento.

Redução de Jornada de Trabalho

Existe a possibilidade da redução da jornada de trabalho mediante acordo individual entre empregador e empregado. Tal acordo deve ser homologado junto ao sindicato e ao Ministério do Trabalho.

O governo anunciou que encaminhará Medida Provisória que prevê a possibilidade de as empresas reduzirem os salários e a jornada pela metade durante a pandemia.

Redução Salarial

Conforme artigo 503 da CLT, a redução salarial é lícita em caso de forma maior, não podendo, entretanto, ser superior a 25% do salário mínimo. Essa redução poderá ser questionada judicialmente. Cessados os efeitos decorrente do motivo de força maior é garantido o restabelecimento dos salários ora reduzidos.

De toda forma, deverá ser assegurado o salário mínimo hora do empregado.

Menor aprendiz

Diante da atual situação, a Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente manifesta-se no sentido de que sejam adotadas as seguintes ações emergenciais para proteção dos menores aprendizes:

  • os empregadores devem interromper imediatamente as atividades práticas, garantindo a remuneração integral;
  • os empregadores que tenham em seus quadros empregados adolescentes, na faixa etária de 16 a 18 anos, devem promover o afastamento imediato do trabalho, sem prejuízo da remuneração integral.

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