Nova Prorrogação de Prazos do Benefício Emergencial para empresas

14 de julho de 2020 SE Contabilidade Pandemia

O Decreto n. 10.442, de 13 de julho de 2020, regulamentou a Lei n. 14.020/2020 com intuito de traçar as diretrizes sobre a prorrogação dos prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho.  

O prazo de 90 (noventa) dias de convenção de redução proporcional de jornada de trabalho e do salário previsto pela Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020, fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

O prazo de 60 (sessenta) dias de convenção de suspensão temporária do contrato de trabalho previsto pela Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020, fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

Em suma, os instrumentos definidos para o fomento do emprego e da economia foram prorrogados para que pudessem vigorar por 120 (cento e vinte) dias, ou seja, houve a prorrogação de prazo em relação ao limite determinado pela MP 936/2020, a qual fora convertida na Lei 14.020/2020.

Em função da interrupção temporária das atividades com a consequente reabertura em períodos intercalados, o Decreto n. 10.442/2020 inovou ao permitir que a suspensão do contrato de trabalho ocorra de forma fracionada em períodos não inferiores à 10 (dez) dias.

O empregado intermitente contratado antes de 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00, pelo período de um mês, contado da cessação dos três meses a que teria direito pelo art. 18 da Lei n. 14.020/2020.

O empregado que fizer jus ao benefício emergencial em decorrência da suspensão do contrato de trabalho ou da redução do salário/jornada, terá garantia de emprego equivalente ao período da aplicação dos referidos instrumentos emergenciais, desde o restabelecimento da normalidade contratual, salvo na condição de gestante, que contará a partir do fim da estabilidade gestacional.

A título exemplificativo: caso a empresa tenha utilizado as modalidades de redução proporcional de jornada e de salário e ou suspensão temporária do contrato de trabalho pelo período de 60 (sessenta) dias, a empresa beneficiária poderá usufruir dos benefícios por mais 60 (sessenta) dias, e, caso tenha utilizado o período máximo de 90 (noventa) dias “MP 936/2020” somente terá direito ao período complementar de 30 (trinta) dias, conforme modalidade emergencial a ser escolhida pela empresa.

Como dúvida recorrente de quais empregados podem ser beneficiados com tais medidas e com o benefício emergencial no caso da adoção dos instrumentos acima mencionados, eis que a lei dispõe que poderão gozar dos benefícios os empregados:

a) Com salário igual ou inferior a R$2.090,00 (dois mil e noventa reais), caso a receita bruta do ano de 2019 tenha superado o quantitativo de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse caso, a empresa somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no percentual de 30% do valor do salário do empregado;

b) Com salário igual ou inferior a R$3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais), caso a receita bruta do ano de 2019 tenha sido inferior ao quantitativo de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

c) Portadores de nível superior, que recebam salário mensal igual ou superior a 02 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$ 12.202,12);

d) Nos casos não mencionados, as medidas anteriormente tratadas, em regra, poderão ser estabelecidas por meio de negociação coletiva, exceto se a redução de jornada de salário e jornada proporcional for de 25%, ou se a redução proporcional de salário e jornada ou a suspensão do contrato de trabalho não resultarem em diminuição do valor recebido pelo empregado, já incluindo o benefício emergencial e eventual ajuda compensatória.


Recomendado só para você!
1) O que é o Programa? O Programa Nacional de…
Cresta Posts Box by CP