Despacho gratuito de bagagens em voos vai à sanção

Compartilhe nas redes!



A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (24), a votação de uma proposta que restabelece o despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais. 

Agora, a matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas o governo já indicou ser contrário ao trecho.

Despacho de bagagem

A retomada da gratuidade foi incluída pelos parlamentares em uma Medida Provisória (MP) mais ampla, que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como “MP do Voo Simples”. O dispositivo não constava no texto original enviado pelo governo.

Se sancionado, o texto irá alterar o Código de Defesa do Consumidor para incluir no rol das práticas abusivas a cobrança por parte das companhias aéreas pelo volume de bagagem.

A proposta já havia sido aprovada nas duas Casas, mas retornou para análise dos deputados após mudanças no Senado em outras regras presentes na MP. 

Nesta segunda votação, a Câmara só pode analisar os dispositivos alterados pelo Senado – ou seja, a gratuidade nos despachos não poderia mais ser modificada.

Cobrança de bagagens

Em 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que autorizava as aéreas a cobrarem por bagagens despachadas. O passageiro tem o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos.

A justificativa da agência, à época, era que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem aumentaria a concorrência e poderia, por consequência, reduzir os preços das passagens.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da emenda que incluiu esse dispositivo na MP, disse que “as empresas aéreas enganaram a população brasileira e enganaram o plenário da Câmara”. Segundo ela, foi má-fé das companhias informarem que os preços iriam diminuir caso a obrigatoriedade fosse retirada.

Atualmente, bagagens de 23 quilos em voos nacionais e 32 quilos nos voos internacionais são cobradas à parte, com um valor adicional ao da passagem. Cada empresa estabelece o critério de cobrança e as dimensões das malas.

MP do Voo Simples

A proposta estabelece, entre outros pontos:

  • o fim da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para outorga de serviços aéreos;
  • o fim da necessidade de revalidação dessas outorgas a cada cinco anos;
  • o fim de contratos de concessão das empresas aéreas;
  • o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos.

Além disso, a MP exclui a necessidade de cadastro e autorização prévia, concedida pela Anac, de todas as pistas privadas destinadas à decolagem e ao pouso de aeronaves.

Empresas estrangeiras

A proposta também facilita a autorização para que uma empresa estrangeira obtenha a autorização para explorar o serviço de transporte aéreo, cabendo à Anac tratar do tema em uma regulamentação. 

O texto revoga uma série de exigências, hoje previstas em lei, para que uma empresa de transporte aéreo opere no país.

A legislação que vigorava antes da MP previa que empresas estrangeiras, para explorar o serviço de transporte aéreo internacional no Brasil, precisavam tanto da autorização do governo brasileiro quanto do governo de seu país de origem. A MP retirou a exigência.

No Senado, foi incluído trecho que dispensa “autorização prévia” do governo brasileiro para funcionamento das companhias internacionais. Fica dispensada também a obrigatoriedade de criação de CNPJ e filial no Brasil.

O relator da matéria na Câmara, deputado General Peternelli (União-SP), defendeu a medida e disse que ela irá desburocratizar o setor.

“Ressaltamos que a autorização para operar não será extinta, permanecendo essa atribuição com a Anac”, escreveu em seu parecer.

A medida, porém, foi criticada por parlamentares da oposição. “Não tem precedentes em outros lugares do mundo, tem uma questão de soberania nacional, nenhum país entrega o controle aéreo da sua frota de aviação para que empresas estrangeiras possam entrar sem nenhum controle de legalidade, uma autorização do Poder Executivo, inclusive condições para fiscalizar”, criticou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Regulamentação da Anac

A MP também retira a previsão de que só a Anac poderá “regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto”. 

Desta forma, outros órgãos poderão conceder a autorização. Na avaliação de parlamentares que defenderam a medida, isso possibilitará a descentralização de determinadas decisões para as unidades organizacionais da Agência.

O texto permite que os aeródromos privados na Amazônia Legal tenham um tratamento diferenciado, com a possibilidade de adequar suas operações por meio de regulamento específico emitido pela autoridade de aviação civil.

Hoje, apenas os aeródromos públicos têm direito a essa possibilidade que, segundo a lei, tem como objetivo “promover o fomento regional, a integração social, o atendimento de comunidades isoladas, o acesso à saúde e o apoio a operações de segurança”.

Serviço aéreo

A MP acaba com a distinção entre serviço público e privado no que se refere à prestação de serviços aéreos.

Ao enviar a matéria, o governo argumentou que o serviço prestado pelas aéreas não é de “titularidade exclusiva do Estado”, que requer uma outorga administrativa para exploração, mas uma atividade econômica de interesse público prestado por agentes privados.

Por isso, a MP altera dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece a criação da Anac para substituir, por exemplo, os termos “concessionários” ou “permissionários”, por prestadores de serviços aéreos.

Com informações do G1



Source link

Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da SE Contabilidade.

Contamos com uma equipe experiente e altamente capacitada. Somos uma empresa consolidada no mercado contábil, composta por profissionais que juntam juventude e experiência e que estão prontos para responder aos desafios tributários e contábeis.

Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website; caso prefira, você pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior direito.

Esperamos por você!

PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!

Classifique nosso post post

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado.



Veja também

Posts Relacionados

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você!
Uma fábrica de pneus terá que pagar R$ 200 mil…
Cresta Posts Box by CP
WeCreativez WhatsApp Support
Nossa equipe está aqui para responder às suas perguntas. Pergunte-nos qualquer coisa!
👋 Olá, como posso ajudar?