Informações Contábeis e Financeiras – COVID-19

31 de março de 2020 SE Contabilidade Pandemia

1)  MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020

  • Flexibilidade para concessão de férias individuais ou coletivas (aviso de 48 horas). O abono constitucional de 1/3 poderá ser pago juntamente com o 13º salário até 20/12/2020;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Utilização de banco de horas “futuro” para compensação no prazo de até 18 meses contado da data de encerramento do estado de calamidade;
  • Auditores fiscais do trabalho atuarão de maneira orientadora.

2) SIMPLES NACIONAL E FGTS

  • Simples Nacional: prorrogação do prazo para pagamento do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio/2020 para outubro, novembro e dezembro/2020, respectivamente;
  • FGTS: prorrogação do prazo para pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/2020, podendo ser quitados em até 06 (seis) parcelas, com vencimento da primeira parcela a partir do mês de julho/20.

3) FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Empresas com Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões/ano

  • Pagamento de 02 (dois) meses da Folha de pagamento para funcionários que ganham até 02 (dois) salários mínimos;
  • Juros de 3,75% ao ano;
  • Carência de 06 (seis) meses para começar a pagar o financiamento, podendo ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas;
  • A linha de crédito ainda não está à disposição das empresas, o que deverá acontecer em breve. A Caixa Econômica Federal deverá ser o principal agente financeiro;
  • A liberação dos valores será efetuada diretamente na conta do funcionário;
  • A empresa que aderir ao programa não poderá demitir funcionários nos próximos dois meses.

4) CNDs RECEITA FEDERAL, PGFN, FGTS E CND ESTADUAL

  • Prorrogação de sua validade pelo período de 90 (noventa) dias.

5) DEMAIS TRIBUTOS (ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL)

  • Até o presente momento não há publicação oficial prorrogando os prazos para pagamento dos seguintes tributos: Pis, Cofins, ICMS Normal e ICMS Substituição Tributária, Imposto de Renda, Contribuição Social e ISS. Também não foi prorrogada a entrega da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física.

6) OFÍCIO JUCEMG CIRCULAR SEI 1014/2020 – ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS

O advogado ou o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos levados ao registro perante às Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade.

7) ICMS/MG – POSTERGADA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE NFC-E (PEQUENAS EMPRESAS)

  • A Resolução SEF n. 5.355, de 25.03.2020, prorrogou por mais 90 (noventa) dias os prazos de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, ficando, a partir de agora estabelecidas seguintes datas:

1º de setembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

1º dezembro de 2020, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

8) ARTIGO 486 DA CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)

Recentemente, ao falar com a imprensa o presidente Jair Bolsonaro invocou o artigo 486 da CLT para, supostamente, atribuir aos Governadores e Prefeitos do País a responsabilidade de pagamento dos encargos trabalhistas incidentes sobre a folha de pagamento. Todavia, segundo entendimento de profissionais ligados às ciências jurídicas este entendimento não merece melhor sorte, senão vejamos:

Texto compilado do artigo 486 da CLT:

“No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.”

Primeiramente, o texto legal faz referência ao pagamento da multa de 40% incidente sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em caso de dispensa sem justa, inclusive, com entendimentos que a responsabilidade do Ente público também se aplicaria ao aviso prévio indenizado.

Em segundo momento, cumpre registrar que a paralisação das atividades em função da COVID-19 (Coronavírus) poderá ser apreciada pelo judiciário como medida justificável e necessária em função da preservação da saúde de toda coletividade, não entendendo que tal responsabilidade seja atribuída ao ente governamental, mas sim, às empresas.

Em suma, como a matéria em comento possui correntes doutrinárias com entendimentos diversos, se necessário, sugerimos que procure seu advogado para resguardar os direitos de sua empresa. 

9) LINHAS DE CRÉDITO   – PLANOS EMERGENCIAIS “BNDES”

  • O BNDES também divulgou planos emergenciais para atenuar os impactos financeiros sofridos pelas pequenas e médias empresas, suspendendo por 06 (seis) meses o pagamento das parcelas de operações contratadas com recursos disponibilizados pela instituição;
  • Dentre outras medidas está a oferta de capital de giro para empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões, por meio da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, nas seguintes condições:

         Custo Total: Custo financeiro (TLP, SELIC ou TFB), mais remuneração do BNDES (1,25% a.a.), mais Taxa do agente financeiro.

            Prazo Total: 60 meses, com carência de até 24 meses.

10) CERTIFICADO DIGITAL PESSOA FÍSICA ON LINE

Os certificados digitais do modelo e-CPF já possui fluxo de renovação online (aqueles expedidos pela certificadora SERASA). Ou seja, todo certificado e-CPF SERASA, que não esteja vencido, pode ser renovado 100% online.

Para aqueles emitidos por outras empresas, sugerimos consultar sua certificadora.

11) PRORROGAÇÃO DE IMPOSTOS LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO

Diante da pandemia do COVID-19, o prazo de vencimentos dos impostos federais poderá ser prorrogado por 3 meses, conforme Portaria MF 12/2012. Como sabido, o estado de MG publicou o Decreto MG 47.891/2020 instituindo o estado de calamidade pública em todos os municípios de MG. Sendo assim, caso seja do interesse do contribuinte, para se valer das prerrogativas descritas na presente Portaria, sugerimos que o interessado procure seu advogado para resguardar os direitos ora mencionados.

Prezados Clientes,

Essas são as alterações que se encontram vigentes hoje, 30 de março de 2020. Estamos atentos a todos os atos que, nesse momento de pandemia, possam afetar seu fluxo de caixa.

Conte conosco!


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